"Município Seguro": MP-BA intensifica fiscalização para ampliar atuação de municípios na segurança pública

                                   Foto: Eduarda Pinto / Bahia Notícias

Após despontar como um dos estados mais violentos do país, a solução para a Bahia foi o investimento em um sistema integrado de segurança, envolvendo diversas frentes, indo além dos Três Poderes. Como órgão independente, o Ministério Público (MP) atua de maneira autônoma em todo o país, mas especialmente na Bahia, o MP-BA passou a integrar o programa Bahia Pela Paz, composto por diversos órgãos. Entre as iniciativas nasceu então o Município Seguro, voltado para políticas de segurança pública em todo o estado. 

 

As atribuições de cada ente federativo com relação à segurança pública ainda é um tópico de extenso debate no Brasil. Para o MP, a gestão das políticas de combate a violência vão além do caráter militar e jurídico, devendo ser tratada de maneira mais ampla. O Bahia Notícias entrevistou o procurador-geral de Justiça do Ministério Público da Bahia, Pedro Maia, sobre o tema. 

“O ‘Município Seguro’ é um projeto gestado no âmbito do Ministério Público, que começou a ser pensado no final do ano de 2013, e é um projeto estratégico. São pouco mais que 62 projetos e estratégias em áreas diversas onde se busca uma atuação alinhada dos promotores de justiça em todo o estado da Bahia para produzir um resultado social de repercussão e replicação”, relembra o procurador-geral.

 

Apesar de ter sido pensado inicialmente em 2013, o Município Seguro foi lançado apenas 10 anos depois, em novembro de 2023. O programa se baseia na aplicação da lei 13.675/2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). 

Procurador-geral de Justiça do Ministério Público da Bahia, Pedro Maia. Foto: MP-BA / Humberto Filho

 

Maia explica que “[a Lei] reparte competências no trato da Segurança Pública para a União e para os municípios. A Constituição imputa, como responsabilidade do Estado, a segurança pública, mas sabe-se que para um trato completo da matéria precisa de um elemento [coletivo], até porque as questões que envolvem o crime organizado são transnacionais, ainda mais pensando num país com a dimensão Continental”, disse.

 

Neste contexto, o Município Seguro atua no auxílio para a estruturação e implantação de um Conselho Municipal de Segurança Pública nos 417 municípios baianos. “O projeto tem esse objetivo de trazer o município, como o ente federativo mais próximo do cidadão, para que ele trate as questões locais de segurança pública e possa dar essa contribuição para toda a municipalidade”, explica o procurador-geral do MP-BA. 

Em termos do funcionamento do projeto, o promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional da Segurança Pública e Defesa Social (Ceosp), Hugo Casciano de Sant’Anna, explica que atualmente 125 já aderiram ao projeto. Ao acionar promotores de Justiça que atuam na área de tutela coletiva da Segurança Pública, o Ministério Público instaura os procedimentos administrativos para interlocução com o município e, a partir disso, dar início ao processo de formulação das ações. 

 

LEIA TAMBÉM:

Apenas 8 cidades baianas buscam recursos federais para segurança pública

 

“A ideia é que os prefeitos celebrem Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público e iniciem o trabalho, primeiro de diagnóstico da realidade local de Segurança Pública; a partir desse diagnóstico, a construção da Política Municipal de Segurança Pública e a estruturação é dos órgãos necessários para que essa política Municipal se concretize”, detalha. 

Promotor de Justiça e coordenador do Ceosp, Hugo Casciano de Sant’Anna. Foto: MP-BA / Sérgio Figueiredo

 

Sant’Anna explica que as estruturas são o Conselho Municipal de Segurança Pública, que visa a democratização da elaboração de políticas públicas, e a Ouvidoria de Segurança, que pode ou não ser exclusiva para a segurança, mas que possa tratar destes temas.

“Acho que é uma pedra de toque do projeto reconhecer o município como um protagonista nesse processo de construção de uma cultura de paz, para que esses ambientes públicos possam ser ocupados pela população de forma pacífica e tranquila”, diz. 

 

O coordenador do Ceosp defende ainda que a violência é um problema multifatorial e deve ser tratado em diversas frentes como direitos humanos e infraestrutura. “A gente reconhece que a segurança pública não é só feita por meio de policiamento ostensivo, mas é também feita através de planejamento urbano, iluminação pública, políticas para populações vulneráveis. Então todas essas questões que tocam a competência do município e que, de alguma maneira, tenham efeito direto ou indireto na redução dos índices de criminalidade são temas que devem estar previstos no Plano Municipal de Segurança Pública”, explica. 

 

Para o procurador-geral da Justiça, Pedro Maia, a violência no Brasil ainda possui mais um fator: a estigmatização. Maia explica que a criação de uma “cultura de paz” não é apenas um termo, mas uma meta para o Estado conseguir estabelecer um padrão cultural de combate a violência.

 

“Quando se fala em municípios violentos, comunidades violentas, é uma rotulação da população e da municipalidade, como se elas fossem violentas. Elas são vitimadas pela violência. Então, o que se quer é interromper esse ciclo de violência, através de construção de uma cultura de paz e não há outra forma mais adequada do que trazer [essa cultura] para aquele ente federativo que está mais próximo da população, que melhor conhece a realidade local”, define. 

 

Entre as cidades que hoje já estão em processo de firmamento de acordo ou estruturação de suas políticas junto ao Município Seguro estão Juazeiro, que deve estar próxima de firmar o pacto com o MP, e Camaçari, em que o plano já está em fase de elaboração. Hugo Sant’Anna cita ainda que Jacobina, Alagoinhas e Serrinha, estão em fase de elaboração e conclusão dos diagnósticos da violência. 

 

Pedro Maia define que a principal meta do programa é que todos os 417 municípios adiram ao programa e estabeleçam suas políticas públicas para a segurança pública. No entanto, o trabalho do MP-BA não para por aí: após a finalização dos projetos e estabelecimento dos Conselhos de Segurança, o MP vai atuar na aplicação das políticas. Sant’Anna detalha que essa é a parte mais difícil do Município Seguro: 

 

“O que vem depois da construção da política é a execução da política, é o fomento de ações e estratégias que possam fazer a diferença na segurança pública do município. O Ministério Público, como fiscal e fomentador dessas políticas, vai estar sempre acompanhando a execução dessas políticas, então o trabalho mais difícil vem depois. A formalização, a produção do documento é fácil, o difícil é você conseguir colocar em prática essas ações e obter os resultados que são esperados”, conta. 

 

Ao falar sobre o Bahia Pela Paz, grupo composto pelas secretarias de estado junto ao Ministério Público, Tribunal de Justiça, Defensoria Pública e sociedade civil, Pedro Maia defende que o modelo de atuação integralizado entre os órgãos já produz resultados. 

 

“Nesse ano de 2024, notadamente a partir do segundo trimestre de 2024, a gente começa um processo de redução dos índices, principalmente de crimes violências letais intencionais, de forma consistente. Em municípios a redução é muito acentuada e a gente acredita que é fruto de um trabalho de articulação entre as instituições para enfrentamento dessa criminalidade. Há muito a percorrer, a nossa situação ainda é ruim, mas eu acredito que as diversas iniciativas vão trazer essa cultura de paz que a população tanto anseia”, aponta o procurador-geral do MP-BA. 

 

COMO ATUA O MINISTÉRIO PÚBLICO

Em termos práticos, o Ministério Público é uma instituição responsável pela defesa de direitos dos cidadãos e dos interesses da sociedade, com ênfase na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

 

Assim, o Ministério Público atua como fiscalizador das leis e, não estando subordinado a nenhum dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), ele possui autonomia funcional, administrativa e financeira, para garantir o cumprimento da lei. O que o procurador-geral de Justiça reforça é que a atuação dele vai além dos tribunais ou escritórios. 

 

“A população muitas vezes não consegue identificar no Ministério Público uma perspectiva de tutela coletiva. Historicamente, o promotor de Justiça era visto como aquele tutor acusador, julgando e deflagrando ações penais, mas vai muito além. A gente tem, na tutela coletiva da Segurança Pública hoje, um dos maiores desafios que é realmente atuar tentando construir uma cultura de paz e de interrupção do ciclo de violência”, conclui.

fonte  bn