Foto: NeusaCostaMenezes/AgênciaALBA
Evento foi promovido pela Comissão de Saúde e Saneamento da Assembleia Legislativa
nossa responsabilidade”, apontou o legislador.
“É com grande preocupação e responsabilidade que nesta terça-feira, 21 de maio, nos reunimos nesta audiência pública da Comissão de Saúde e Saneamento da Assembleia Legislativa para debater o Fechamento dos Hospitais de Custódia e Tratamento na Bahia, conforme resolução 487/2024 do Conselho Nacional de Justiça”, discursou o deputado José de Arimateia (Republicanos). O vice-presidente do colegiado explicou que, em fevereiro do ano passado, o CNJ emitiu a resolução, decidindo que até o final deste mês fossem fechadas 32 unidades psiquiátricas no Brasil, sendo que uma delas está localizada em Salvador, atendendo 170 internos.
O parlamentar é contrário a esta medida por considerar que a saúde mental e o tratamento humanizado dos indivíduos em situação de custódia são questões fundamentais, que exigem atenção e ação imediata do Poder Público. “É crucial que este diálogo resulte em medidas efetivas para garantir o respeito à dignidade e aos direitos humanos daqueles que mais precisam de nossa proteção e cuidado. Vamos buscar soluções que promovam a transformação positiva dessas instituições, visando sempre o bem-estar e a reintegração social daqueles que estão sob nossa responsabilidade”, apontou o legislador.
Esquizofrenia, transtorno bipolar, medicação utilizada, agressividade dos pacientes, convívio familiar, vigilância permanente, danos à sociedade, cometimento de crimes e diversos outros temas foram abordados por especialistas de órgãos públicos e também de associações particulares. A palestrante principal da audiência foi a médica psiquiatra Sandra Peu, presidente da Associação em Defesa das Pessoas com Transtornos Mentais, Amigos e Familiares da Bahia (Afatom). Ela criticou a falta de atendimento, esclarecendo que uma pessoa com doença mental, que não é tratada adequadamente, pode apresentar sintomas que levem ela a atuar contra outras pessoas e até contra ela mesma. “Quem está em crise, precisa ser tratado em hospitais especializados”, definiu.
REPORTAGENS
Como membro da Comissão de Avaliação e Conduta sobre a Resolução CNJ 487/2024 da Associação Brasileira de Psiquiatria, Sandra Peu também falou sobre a Política da Luta Antimanicomial. “Essa luta se fundamenta na inexistência de doença mental, é ideológica e completamente contrária a todos os tratamentos medicamentosos e biológicos, sendo muito clara: tem o desejo explícito de fechar todos os hospitais psiquiátricos e ambulatórios do SUS”, afirmou. A presidente da Afatom exibiu reportagens de veículos de comunicação com exemplos de pacientes que receberam alta médica e praticaram crimes, muitos deles contra a própria família, enfatizando a necessidade de manutenção das instituições psiquiátricas. “O Centro de Atenção Psicossocial não substitui o hospital. É mentira. O Caps é um serviço necessário, mas complementar”, concluiu.
Representando o Conselho Regional de Medicina da Bahia (Cremeb), a médica psiquiatra Miriam Gorender revelou que nenhuma entidade médica foi chamada para dar opinião sobre a temática, havendo a total exclusão de médicos e psiquiatras na elaboração desta resolução do CNJ, “uma medida muito grave, que tem consequências muito sérias para a saúde da população”. Gorender lamentou que não tenha um único medicamento psiquiátrico na lista do Programa Farmácia Popular, apesar de 2 a 3 % da população brasileira, que tem 215 milhões de habitantes, sofrer de problemas mentais, como esquizofrenia e transtorno bipolar. A psiquiatra lembrou que para entrar em um hospital de custódia, uma pessoa não entra por indicação médica, mas sim por ordem judicial. “Só um juiz pode internar e só um juiz pode dar alta, mesmo assim baseado em um laudo pericial, garantindo que aquele indivíduo não é mais um perigo para a sociedade”, destacou.
BATALHA
Presidente da Associação Psiquiátrica da Bahia, o médico Rogério Santos de Jesus informou que está no “front da batalha” há 16 anos em um Caps I, no município de Laje, e também atua há 14 anos no Caps de Álcool e Drogas, em Lauro de Freitas. O profissional de saúde considera que os centros não têm a mínima condição de receber pacientes de maior gravidade. “Quem já frequentou um Caps sabe que no dia que tem atendimento médico fica lotado de pacientes, porque eles precisam de remédios e as famílias sabem que a medicação muda a evolução da doença mental”, declarou o presidente da associação. Para Rogério de Jesus, o fechamento dos hospitais de custódia é uma barbárie contra a saúde pública, a saúde das pessoas doentes, que podem ser colocadas até em penitenciárias, ficando à mercê de facções criminosas, e também um crime à saúde das famílias, que ficarão sem saber o que fazer”, resumiu.
A defensora Larissa Guanaes, em nome da Coordenação das Defensorias Públicas Especializadas Criminais e de Execuções Penais, fez um pronunciamento, ressaltando a criação de um Grupo de Trabalho, há pouco mais de um ano, justamente para analisar todas as implicações e impactos da resolução do CNJ, tanto no âmbito da saúde quanto no aspecto da justiça. De acordo com o juiz Eldsamir da Silva Mascarenhas, outro orador da reunião, devem ser observadas algumas situações: Primeiro, com relação ao paciente agressor, que poderá sofrer com muita hostilidade da sociedade. Segundo, com relação à família, pois fica um ambiente insuportável dentro de casa. “Essas pessoas, muitas delas com histórico de agressividade, não podem ficar vivendo só com a família, têm que ter o tratamento e acompanhamento médico nos hospitais”, finalizou o juiz, que esteve representando a Associação dos Magistrados da Bahia (Amab).
Prestigiaram a audiência pública, na Sala Eliel Martins, os deputados Alex da Piatã (PSD), presidente da Comissão de Saúde e Saneamento; Jurailton Santos (Republicanos); Raimundinho da JR (PL); Ricardo Rodrigues (PSD); Hassan (PP) e Luciano Araújo (SD).
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